CONVÊNIO
ICMS 137, DE 16-12-2005
(DO-U DE 21-12-2005)
ICMS
ISENÇÃO
Medicamento
Inclui novos produtos na relação de fármacos e medicamentos
cujas operações destinadas a órgãos da administração
pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS.