PORTARIA 361 MJ, DE 27-7-99
(DO-U DE 29-7-99)

Revogada pela Portaria 362 MJ, de 1-3-2016.

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICO
Qualificação

Regulamenta os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.