RESOLUÇÃO 467 CODEFAT, DE 21-12-2005
(DO-U DE 26-12-2005)
Alterada pela Resolução 619 Codefat, de 5-11-2009
Alterada pela Resolução 651 Codefat, de 26-8-2010
Alterada pela Resolução 665 Codefat, de 26-5-2011
Alterada pela Resolução 699 Codefat, de 30-8-2012