CONVÊNIO ICMS 115, DE 30-9-2005
(DO-U DE 5-10-2005)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Exclui os códigos 3003.90.69 e 3004.90.59 da relação de fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS.