PROTOCOLO ICMS 28, DE 12-12-2003
(DO-U DE 17-12-2003)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Altera o Protocolo ICMS 11, de 21-5-91 (Neste Informativo, em Remissão), incluindo as bebidas isotônicas e energéticas no regime de substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1-2-2004.