DECRETO 2.553, DE 16-4-98
(DO-U DE 20-4-98)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PATENTE
Regulamentação das Normas

Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93, da Lei 9.279, de 14-5-96 (Informativo 21/96), que dispõem sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.