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Ver ADI 2.566 STF.OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA Instituição
A Lei 9.612, de 19-2-98, publicada na página 11, do DO-U, Seção 1, de 20-2-98, institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.