LEI COMPLEMENTAR 116, DE 31-7-2003
(DO-U DE 1-8-2003)

ISS
ALÍQUOTA – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
CONSTRUÇÃO CIVIL
Base de Cálculo
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Não Incidência
INCIDÊNCIA
Lista de Serviços
RECOLHIMENTO
Definição do Local

Estabelece as normas gerais relativas ao ISS.