CONVÊNIO ICMS 45, DE 23-5-2003
(DO-U DE 27-5-2003)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Modifica as normas que concedem isenção do ICMS na saída de medicamentos que relaciona, destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, relativamente à possibilidade de manutenção de crédito.