INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 CAT, DE 28-3-2003
(DO-PE DE 29-3-2003)

ICMS
PAUTA FISCAL
Produtos Especificados

Estabelece pauta de valores para fins de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, com os produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-4-2003.