PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Isenção e Redução do Imposto

Os Decretos 4.212 e 4.213, de 26-4-2002 (DO-U, Seção 1, de 29-4-2002), define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas SUDAM e SUDENE.