LEI 13.944, DE 30-12-2004
(DO-MSP DE 31-12-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
POSTO DE GASOLINA
Uso Misto – Município de São Paulo

Regulamenta o uso misto de postos de serviço de abastecimento, lubrificação e/ou lavagem de
veículos com atividades comerciais, nas condições que menciona, no Município de São Paulo.