CONVÊNIO ICMS 120, DE 10-12-2004
(DO-U DE 15-12-2004)

ICMS
BASE DE CÁLCULO – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Internet

Prorroga, para até 31-12-2006, as disposições do Convênio ICMS 78, de 6-7-2001 (Informativo 29/2001), que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de provimento de acesso a internet.