INSTRUÇÃO NORMATIVA 476 SRF, DE 13-12-2004
(DO-U DE 15-12-2004)

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
DESPACHO ADUANEIRO
Expresso

Modifica e consolida normas relativas ao Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), aplicável aos despachos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, com efeitos a partir de  14-1-2005.