LEI 10.893, DE 13-7-2004
(DO-U DE 14-7-2004)

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA
MERCANTE – AFRMM – FUNDO DA MARINHA MERCANTE – FMM
Normas Gerais
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTROLE
DE ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO
DA MARINHA MERCANTE – AFRMM
Instituição