INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFAZ, DE 29-6-2004
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
CRÉDITO
Aproveitamento

Estabelece normas para o aproveitamento de crédito do ICMS na entrada interestadual, de mercadoria ou serviço, em estabelecimento localizado neste Estado, remetido por contribuinte que seja beneficiário de incentivo fiscal concedido sem amparo em Convênio.