INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SRF, DE 29-3-2001
(DO-U DE 2-4-2001)

Revogada pela Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017

PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO PRESUMIDO
Opção

Permite a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação.