LEI 4.321, DE 10-5-2004
(DO-RJ DE 12-5-2004)
- Revogada pela Lei 8.983, de 21-8-2020 - 

ICMS
INCENTIVO FISCAL
Concessão – Norma Geral

Estabelece regras a serem observadas pelo Poder Executivo na concessão de incentivos fiscais a empresas fluminenses, com o objetivo de proporcionar o crescimento da economia do Estado do Rio de Janeiro.