PORTARIA
244 MF, DE 23-8-2004
(DO-U DE 24-8-2004)
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Incidência – Recolhimento
Normas
relativas à incidência e ao recolhimento da CPMF.
Revoga, a partir de 1-10-2004, a Portaria 227 MF, de 11-7-2002 (Informativo
29/2002).