Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 13.253, DE 2-12-2024
(DO-Natal DE 3-12-2024)
(DO-Natal DE 3-12-2024)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Decreto estabelece condições para pagamento parcelado de débitos
Foram estabelecidas condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 1-1-2024 e 31-10-2024, observados os termos do Decreto 10.610 de 28-1-2015.
Foram estabelecidas condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 1-1-2024 e 31-10-2024, observados os termos do Decreto 10.610 de 28-1-2015.
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