Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
COMUNICADO 84 DICAR, DE 2-12-2024
(DO-SP DE 3-12-2024)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 30-12-2024.
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