Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
COMUNICADO 83 DICAR, DE 2-12-2024
(DO-SP DE 3-12-2024)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 2 a 30-12-2024.
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