Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
LEI 18.731, DE 2-12-2024
(DO-PE DE 3-12-2024)
(DO-PE DE 3-12-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Lei altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º ...........................................................................................................................................................................
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