Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.952, DE 2-12-2024
(DO-MG DE 3-12-2024)
(DO-MG DE 3-12-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
Foi alterado, ainda, o Decreto 48.737, de 26-12-2023, que dispõe sobre a emissão da NFCom.
Foi alterado, ainda, o Decreto 48.737, de 26-12-2023, que dispõe sobre a emissão da NFCom.
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