Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.951, DE 2-12-2024
(DO-MG DE 3-12-2024)
(DO-MG DE 3-12-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios.
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