Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.950, DE 2-12-2024
(DO-MG DE 3-12-2024)
(DO-MG DE 3-12-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à importação de mercadorias
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre as hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre as hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado.
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