Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.949, DE 2-12-2024
(DO-MG DE 3-12-2024)
(DO-MG DE 3-12-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre o benefício nas operações com medicamentos e bens do ativo, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre o benefício nas operações com medicamentos e bens do ativo, nas condições que especifica.
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