Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 11.597, DE 29-11-2024
(DO-AC DE 29-11-2024 – EDIÇÃO EXTRA)
(DO-AC DE 29-11-2024 – EDIÇÃO EXTRA)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Operação Interestadual
Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, e no Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024,
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