PORTARIA 1.134 SEFAZ, DE 29-11-2024 (DO-TO DE 29-11-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga prazo para adesão ao Refis-TO
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 19 da Medida Provisória nº 27, de 07 de novembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024