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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 1.134 SEFAZ, DE 29-11-2024
(DO-TO DE 29-11-2024)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Fazenda prorroga prazo para adesão ao Refis-TO

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 19 da Medida Provisória nº 27, de 07 de novembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024