Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.400, DE 29-11-2024
(DO-RJ DE 2-12-2024)
IPVA - Parcelamento
RJ altera Ato que regulamenta o programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
Esta alteração do Decreto 49.366, de 8-11-2024, permite a quitação de débitos do IPVA relativos aos exercícios de 2020 a 2024, mediante parcelamento.
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