Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
LEI Nº 12.271, DE 29-11-2024
( DO-ES DE 2-12-2024)
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Alteração
Estado promove alterações nas Taxas de Serviços Estaduais
O referido Ato, altera a tabela IV da Lei 7.001, de 27-12-2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia.
Foi revogada a Lei 6.542, de 28-12-2000, que estabelecia
Foi revogada a Lei 6.542, de 28-12-2000, que estabelecia
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