NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 55 RE, DE 25-11-2024 (DO-PR DE 28-11-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Esta Norma de Procedimento Fiscal publicou novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos, com efeitos no período de 1-12-2024 a 31-3-2025.