Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 869, DE 25-11-2024
(DO-SE DE 26-11-2024)
(DO-SE DE 26-11-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a importação de mercadorias
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 20 e 21/2024.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 20 e 21/2024.
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