Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO CONJUNTA 9 CRE, DE 13-11-024
(DO-RO DE 25-11-2024)
(DO-RO DE 25-11-2024)
LOJA FRANCA - Regime Especial
Receita Estadual altera as normas relativas ao Regime Especial de Tributação de Loja Franca
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 189 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018;
RESOLVEM:
Art. 1º Os dispositivos adiante da
Área exclusiva do cliente 