Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 73 CRE, DE 22-11-2024
(DO-RO DE 22-11-2024)
(DO-RO DE 22-11-2024)
CRÉDITO FISCAL - Ressarcimento
Receita Estadual disciplina procedimentos para o ressarcimento de ICMS
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o ressarcimento em conta gráfica, mediante lançamento como crédito fiscal na EFD ICMS/IPI, de que trata o inciso I do art. 20 do Anexo VI do RICMS/RO.
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