INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 SURE, DE 25-11-2024 (DO-AL DE 27-11-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita dispõe sobre a substituição tributária de bebidas Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-12-2024, modificações na Instrução Normativa 13 Sure, de 20-7-2023