Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 217 SEFAZ, DE 26-11-2024
(DO-E SER-PB DE 27-11-2024)
(DO-E SER-PB DE 27-11-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
Esta Portaria estabelece os valores constantes para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais.
Esta Portaria estabelece os valores constantes para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais.
Área exclusiva do cliente 