Informativo 49 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 23.249, DE 26-11-2024
(DO-BA DE 27-11-2024)
(DO-BA DE 27-11-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto altera o Regulamento do ICMS e outros dispositivos
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º - O Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
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