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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 10.581, DE 25-11-2025
(DO-GO - Suplemento DE 25-11-2025)
 
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
 
Goias concede crédito outorgado do ICMS nas operações com suplemento alimentar
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, – RCTE, com efeitos a partir de 1-1-2025, concede crédito outorgado do ICMS nas operações com s





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