Informativo 48 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 1.857 SPA-MF, DE 25-11-2024
(DO-U DE 25-11-2021)
(DO-U DE 25-11-2021)
LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa
SPA disciplina a transferência de dados e recursos de apostadores da loteria de quota fixa
A SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio deste Ato, regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores da modalidade lotérica aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, e dispõe sobre os casos em que essa transferência não pode ser realizada.
A SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio deste Ato, regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores da modalidade lotérica aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, e dispõe sobre os casos em que essa transferência não pode ser realizada.
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