Informativo 48 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 62 CONFAZ, DE 11-11-2024
(DO-U DE 25-11-2024)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado Maranhão a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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