PORTARIA 1.703 SUFRAMA, DE 19-11-2024 (DO-U DE 25-11-2024)
INCENTIVO FISCAL – Apresentação de Projetos
Suframa publica procedimentos para apresentação de projetos que visam incentivos Esta portaria estabelece os procedimentos para apresentação, análise e aprovação dos projetos técnico-econômicos industriais pleno, simplificado e de prestação de serviço e atividade comercial, que visam aos incentivos dos Decretos-Lei 288, de 28-2-67 e