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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 1.703 SUFRAMA, DE 19-11-2024
(DO-U DE 25-11-2024)

INCENTIVO FISCAL – Apresentação de Projetos

Suframa publica procedimentos para apresentação de projetos que visam incentivos
Esta portaria estabelece os procedimentos para apresentação, análise e aprovação dos projetos técnico-econômicos industriais pleno, simplificado e de prestação de serviço e atividade comercial, que visam aos incentivos dos Decretos-Lei 288, de 28-2-67 e





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