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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 487 RFB, DE 14-11-2024
(DO-U DE 22-11-2024)

CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS – Funcionamento

Alterado Ato que disciplina o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras






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