RESOLUÇÃO 3.415 SEFAZ, DE 11-11-2024 (DO-MS DE 21-11-2024)
EFD - Alteração das Normas
Fazenda altera as normas da EFD Foi alterada a Resolução 2.510 Sefaz, de 18-11-2013, que estende a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a todos os contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência e considerando o disposto no caput do art. 4º do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: