Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 100.011, DE 19-11-2024
(DO-AL DE 21-11-2024)
(DO-AL DE 21-11-2024)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Decreto dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2024”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000044706/2024,
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