Informativo 47 - Página 0 - Ano 2024
DECISÃO NORMATIVA 3 SRE, DE 19-11-2024
(DO-SP DE 21-11-2024)
VEÍCULOS - Vendas
Fisco esclarece sobre a venda de veículos novos e usados por locadoras de veículos
Este ato esclarece que a partir de 1-1-2025, devem ser observadas as normas previstas na Portaria 83 SER, de 14-11-2024, que fixa os procedimentos para o recolhimento do ICMS na operação de venda de veículo.
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