Informativo 47 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.386, DE 14-11-2024
(DO-RJ DE 21-11-2024)
CRÉDITO OUTORGADO – Concessão
RJ concede crédito outorgado de ICMS para o setor de distribuição de energia elétrica
Este Ato dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS para investimento em infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.
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