Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.828, DE 19-11-2024
(DO-PB DE 20-11-2024)
(DO-PB DE 20-11-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Alteradas normas aplicáveis ao regime de substituição tributária
Esta modificação no Decreto 38.928, de 21-12-2018, estabelece que na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, com efeitos a partir de 1-11-2024.
Esta modificação no Decreto 38.928, de 21-12-2018, estabelece que na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, com efeitos a partir de 1-11-2024.
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