Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 465 SEFAZ, DE 8-11-2024
(DO-MA DE 18-11-2024)
(DO-MA DE 18-11-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Área exclusiva do cliente 