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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 5.876 R, DE 19-11-2024
(DO-ES DE 21-11-2024)

REGULAMENTO – Alteração

Estado concede crédito presumido do ICMS no âmbito do Compete/ES
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 26-10-2002, concede 





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